Uma decisão inteligente: O fim do horário de verão

O horário de verão foi fixado por decreto do Presidente da República, com base em uma norma da era Vargas, o Decreto-Lei nº 4.295/1942 (que até os dias atuais tinha o “status” de lei). De acordo com esse Decreto-Lei, o horário de verão tinha por objetivo “a redução do consumo” de energia elétrica no país.

Bom, se é essa a justificativa legal, é possível questionar a validade do Decreto nos casos em que o objetivo de redução do consumo de energia não seja alcançado. Afinal, a norma tem mais de 70 anos, época em que não se cogitava o amplo uso de ar condicionado para contornar o calor antes do anoitecer, nem a utilização de lâmpadas mais econômicas.

Um estudo de pesquisadores da Universidade da Califórnia, que considerou a introdução do horário de verão no estado de Indiana em 2006, concluiu que essa medida gerou um aumento de até 4% no consumo de energia, correspondente a um aumento de gastos pelos consumidores da ordem de US$ 9 milhões.

É verdade, há estudos que defendem alguma economia de energia como resultado do horário de verão. Todavia, a discordância entre os pesquisadores indica ser incerta e questionável a efetividade da medida. Mais ainda: outras consequências negativas são relacionadas ao horário de verão pelos estudiosos.

Um estudo de 2015 sobre a realidade da Grã-Bretanha e da Alemanha aponta deterioração na satisfação de vida dos cidadãos em razão da transição para o horário de verão na primavera, principalmente para indivíduos que possuem crianças na família.

Periódicos brasileiros noticiaram a conclusão de uma dissertação de mestrado em psicologia pela Universidade de São Paulo, segundo a qual o corpo humano levaria ao menos 14 dias para se adaptar ao novo horário, gerando, nesse período, perda de atenção, fadiga e distúrbios de sono.

Pode parecer uma bobagem – afinal, o que custa ficar um pouco sonolento para ajudar o país a, talvez, poupar energia? Porém uma das consequências dos distúrbios do sono é o aumento do risco de acidentes de trânsito. Um estudo publicado em 2016 relacionou o horário de verão a 302 mortes e um prejuízo social de US$ 2,75 bilhões por acidentes de trânsito no período de 2002 a 2011, nos EUA. A conclusão segue a linha de estudos anteriores, sobre a realidade daquele país e também do Canadá.

O horário de verão é associado até mesmo a variações no mercado internacional de capitais: há evidências de que o início da sua vigência é geralmente seguido de retornos amplamente negativos em índices de mercados financeiros. A mudança repentina no relógio também é considerada por especialistas a causa de aumento no número e na gravidade de acidentes de trabalho, além de elevar o risco de ataques cardíacos. No Brasil, pesquisadores da Universidade do Estado do Mato Grosso (Unemat) igualmente concluíram que o horário de verão gera aumento no número de mortes por infarto. Segundo estimativas, o horário de verão causaria um prejuízo de quase US$ 434 milhões nos Estados Unidos somente por consequências relacionadas ao sono.

O Governo passado não informa qualquer comparação entre as áreas afetadas pela medida do horário de verão e outras não afetadas. Além disso, a alegada economia (R$ 162 milhões) sequer se compara com o dano causado por políticas equivocadas do PT, como a Medida Provisória nº 579, que já custou mais de R$ 110 bilhões em quatro anos.

No dia 7 de setembro de 2012, a então presidente Dilma Rousseff entrava em rede nacional para anunciar uma redução média de 20% na tarifa de energia dos brasileiros. Quase quatro anos após a aprovação da polêmica Medida Provisória 579, o saldo final para o setor elétrico e para os consumidores foi um prejuízo que ultrapassou a casa dos R$ 100 bilhões!